7 de Setembro de 2012 - O princípio do Fim!

Diário de uma crise (A Revolta, episódio 56)

Há 2 diários atrás, antes do anúncio bombástico do Passos Coelho, o seu PEC VII, anunciei que esse dia iria ficar para a história! Não foi um presságio, não sou um vidente, mas sim um observador! Foi o corolário do que tem sido este ano e meio de governação, cada vez que o Primeiro Ministro fala não é para anunciar coisas boas e dos sinais da convergência orçamental, ou falta dela, adivinhava-se ainda mais austeridade.

O anúncio do PEC VII com o escândalo da transferência de 5,75% da TSU para o patronato e de 1,25% para o Estado apanhou os Portugueses bem de surpresa! A imaginação política é muita, de facto! Os trabalhadores passam a financiar as empresas, transferindo quase um ordenado por ano para os seus patrões... O objectivo aparente seria um aliviar de tesouraria das empresas (até que este aspeto parece ser verdadeiro) e ainda fomentar o emprego ou diminuir o desemprego. Ninguém acredita neste último objetivo, toda a classe política nacional, empresários, sindicatos, trabalhadores, até muitas personalidades ligadas direta ou indiretamente aos partidos da governação dizem que esta medida é inaceitável, que rompe com o pacto social, que vai agravar a crise e sortir o efeito contrário ao pretensamente anunciado. O governo não ouve, explica mentindo, como foi o caso do Ministro das Finanças que veio a ser desmentido pelo próprio Primeiro Ministro! É o caos! A crise está de facto instalada, e não é só crise financeira e económica, mas também social e agora política! Embora o Ministro Relvas tenha anunciado do Brasil que este não era momento para crises políticas. As crises acontecem porque foram provocadas, não se escolhe data para haver crise política: isso é ditadura!

O Princípio do Fim começou dia 7 de Setembro com o anúncio do PEC VII, mas a 11 de Setembro tganhamos de brinde um PEC VIII que foram as medidas de austeridade para 2013 e está na calha o PEC IX, o orçamento retificativo de 2012... 3 em 1, 3 PECs de uma vez só...

Finalmente o PS deu a mão à palmatória e não quer ser mais cúmplice deste governo, mas não esquecemos que foi cúmplice durante ano e meio de políticas desastrosas!... Bateu com a porta tarde, mas se calhar também no momento certo! Tarde, porque foi cúmplice durante tempo em demasia, mas também no momento certo porque é agora que se vai fazer história. Agora é que é preciso reunir todas as condições democráticas de fazer cair este governo, que, apesar do panorama, insiste, por orgulho e autoritarismo, a levar as medidas inaceitáveis por todos avante.

A legitimidade democrática é dada pelo povo, não só pelos votos de há ano e meio atrás! O poder do povo não é só de 4 em 4 anos. Faz-se todo o dia! O Povo Português é o "Patrão" do governo! Não podemos negligenciar isso. É um direito e um dever lutarmos por todos!

É o Princípio do Fim porque mais ninguém acredita neste governo, nesta forma de governar. É o Princípio do Fim porque de facto este governo conseguiu unir os portugueses, mas contra si! É o Princípio do Fim pois apesar de a crise política estar à vista de todos, o Presidente da República tem de ser poupado aos sacrifícios políticos, tem de ser poupado à responsabilidade de tomar uma atitude para salvar o país! É o Princípio do Fim do Estado Social. É o Princípio do Fim da Democracia em Portugal!

Vamos arrepiar caminho! Vamos tornar este país viável investindo na indústria, na produção agrícola e piscatória! Vamos construir uma outra filosofia empresarial, com responsabilidade e motivadora dos trabalhadores repartindo os sucessos das empresas com quem a faz crescer ou produzir! A motivação é a arma da competitividade, não o preço do custo do trabalho. Só numa sociedade submissa é que o custo do trabalho é sinónimo de competitividade. Vamos motivar os Portugueses, prometer um futuro cor-de-rosa, ao contrário de o anunciado pelo Primeiro Ministro que a única luz que vemos no fim do túnel é o comboio que nos vai atropelar.

Há que não calar, dizer o que nos vai na alma, manifestarmos a nossa indignação, tomarmos parte ativa na sociedade e assumirmos a responsabilidade de sermos cidadãos de um país, sem violência, mas com convicção! Sem medo de mostrar o que achamos correto. Permitirmo-nos pensar pelas nossas cabeças, fazer um país diferente. Fazer um país melhor! Não são os nossos antepassados que fazem a história, esses fizeram-na, agora cumpre-nos a nós fazer a História de Portugal!

A Mentira como Prova de uma Verdade Escondida!

Diário de uma crise (A Revolta, episódio 55)

Passos Coelho confirma que Ministro das Finanças mentiu aos Portugueses!

"Passos considerou ainda que as críticas feitas por Belmiro de Azevedo “só são uma parte da realidade”, porque, disse, “ninguém acredita” que para uma empresa não seja positiva a redução dos custos do trabalho. Ao chairman da Sonae (dona do Continente e proprietária do PÚBLICO) enviou um recado, para que Belmiro de Azevedo “aproveite a vantagem [da baixa da TSU] para baixar os preços [dos produtos vendidos pelo grupo]. “É possível baixar os preços”. Mas não à custa dos produtores, avisou."

Com esta afirmação caiu completamente por terra a ideia estapafúrdia e inconcebível de que a poupança por parte das empresas em TSU iria para uma conta direccionada para o emprego. Aqui fica provado que as empresas podem fazer o que quiserem com esse dinheiro. Esta é uma questão muito grave de completa falta de transparência e fica provada a mentira na defesa da medida por parte do gover

no. Estes desditos comprovam a existência de outras intencionalidades nas medidas, intencionalidades de origem ideológica que não convém referir. Se essas ideologias se escondem no escuro é sinal de que são tudo menos democráticas.

Outra questão também grave no meio disto tudo é que este senhor não sabe fazer contas! Retira 7% às famílias e dá 5,75% aos patrões. Mesmo que toda a poupança por parte das empresas se refletisse no preço dos produtos ou serviços, nunca seria reposto o poder de compra. Por outro lado empresas que se dedicam ao comércio, como este caso da SONAE com o Continente, o proveito das mesmas são as margens de lucro. Os preços dos produtos num Hipermercado têm como custo maioritário a aquisição dos mesmos, os produtos são comprados a um certo valor e vendidos a outro em princípio mais caros para ter margem de lucro. Ao preço dos produtos comprados juntam-se outros custos como os de logística, de pessoal, de marketing, etc. mas estes ocupam uma percentagem muito pequena do custo total dos produtos adquiridos, o grosso dos custos encontram-se na compra. Portanto os 5,75% de poupança na TSU terá um impacte completamente residual na redução do preço dos produtos, se a empresa decidisse canalizar essa poupança (seria uma santa empresa) para baixar os preços talvez se verificassem descidas de 0.5%, 1%?...

Afirmo que o Passos Coelho e essa pacotilha de governantes quer fazer-nos passar por burros, mas os burros são eles! Nem contas sabem fazer, nem fazem a mínima ideia do que é ter 10 milhões de pessoas sob sua responsabilidade!

Quero correr com esta gente do Governo e que façam um favor, emigrem. Portugal não precisa deles!

http://www.publico.pt/Economia/passos-coelho-nao-recua-em-nada-1562936

Haverá Bonança depois desta Crise? Ou a litrada encefálica em promoção: como novo por falta de uso!

Diário de uma crise (A Revolta, episódio 54)

Depois da tempestade há a bonança, lá diriam os nossos avós!

Em Portugal vivem-se momentos de tempestade que se vai agravando dia-após-dia! Hoje será mais um dia que ficará para a história, a tempestade passará para o grau VI, já há muito que passou a barreira do alerta vermelho.

Mas se haverá bonança após a tempestade, até pode ser que sim, mas será só para alguns! Entretanto já houveram mais industrias falidas e desmanteladas, famílias destruídas. Estas indústrias não renascerão, uma vez mortas serão enterradas de vez. Não há um único sinal cá de dentro de esperança! Somam-se as más notícias, insiste-se em mais do mesmo, que já todos viram que desta semente só saem relvas daninhas. Mas alguns dizem lá fora que é bom para Portugal e vamos 'daninhando' cada vez mais o País.

O nosso país não produz, não cultiva e estamos à beira de perder o nosso bacalhau (que vem do norte mas que é muito só nosso), porque ninguém lá fora se interessa pelo bem do nosso país. Isto até nem me admira, mas saber que quem tem mais força em Portugal também não está a defender o próprio país nem a garantir um futuro aos seus descendentes... O pior é que este povinho deixa, acho que de povo de brandos costumes vamos passar a ser conhecidos por um povo verdadeiramente masoquista.

A bonança será só para alguns que querem garantir uns tachos após a saída do seu poleiro, como o caso do senhor Relvas que irá parar à administração de uma tal concessionária de um canal ex-público, ou como o caso de um senhor (também coelho) que foi parar a uma MOTorizAda ENG...enhosa.

O defender o país não cabe aos partidos políticos, mas a cada um de nós, somos os cidadãos de Portugal, Portugal somos nós! O rumo da tempestade está nas nossas mãos! Assumamos a responsabilidade de cidadãos, sermos nós próprios e começarmos a pensar pela nossa cabeça. É para isso que temos cerca de 1,35 litros de massa encefálica...

Carta aberta ao Ministro sr. Paulo Portas

Sr. Paulo Portas,

no seguimento da decisão de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional (TC) sobre as suspensões dos subsídios de férias e de natal aos funcionários públicos e pensionistas, em que a fundamentação essencial da tomada de decisão assenta no Princípio da Igualdade, Artigo 13º da Constituição da República Portuguesa (CRP), proferiu um comentário que me deixa, como cidadão português pleno de deveres e direitos, indignado e chocado. Afirmou que «sendo o problema de Portugal o défice do Estado, é "injusto" querer  que o setor privado tenha a mesma responsabilidade que o público de ajudar o país»(1).

Em primeiro lugar quero lembrá-lo que no Artigo 3º da CRP (2) é dito o seguinte (passo a transcrever):

"Artigo 3.º

(Soberania e legalidade)

1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição. 

2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática. 

3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição."

Portanto, sendo a CRP a lei fundamental e soberana da nossa República, o Estado obriga-se a cumprir a Constituição, que inclui o Governo da República e em particular o sr. Paulo Portas na qualidade de elemento do Governo e de cidadão português. Sendo assim, nas tarefas fundamentais do Estado definidas no Artigo 9º da CRP (2) destaco a alínea d):

"Artigo 9.º 

(Tarefas fundamentais do Estado)

São tarefas fundamentais do Estado: 

...

d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;

..."

O já referido Artigo 13º da CRP (2) refere o seguinte:

"Artigo 13.º 

(Princípio da igualdade)

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual."

Cabe-lhe também a si, sr. Paulo Portas, a responsabilidade de promover a igualdade de tratamento entre todos os cidadãos, não beneficiando uns ou prejudicando outros. O que está em causa neste particular caso é a discriminação na atribuição de sacrifícios entre pessoas na mesma condição social. Cidadãos com o mesmo rendimento nominal (valor de salário ou pensão), por estarem sujeitos a pagamentos directos do Estado são prejudicados até cerca de 14,3% do seu salário anual e os outros cidadãos de iguais deveres e direitos não foram afectados por prejuízo semelhante. Há aqui uma clara discriminação entre cidadãos portugueses que não é admissível em Portugal pelo direito constitucional. O Estado ao ver uma sua decisão chumbada pelo TC deve repor a constitucionalidade da acção legislativa de imediato, é sua obrigação! Aqui não deve haver margem para dúvidas, não podem haver excepções. O Governo terá que repor a igualdade de direitos e deveres entre os cidadãos.


Em segundo lugar, a sua afirmação de que «sendo o problema de Portugal o défice do Estado, é "injusto" querer que o setor privado tenha a mesma responsabilidade que o público de ajudar o país»(1), é totalmente injusta e descabida. Há várias questões nesta "simples" afirmação, uma é a demonstração ideológica forte, onde cabalmente se mostra que o sr. Paulo Portas vê o Estado como uma coisa má, a abater e a separar das pessoas, está a querer por em causa o Estado Social senão destruir mesmo as funções do Estado ou reduzi-las ao mínimo. Preocupa-me que esteja alguém no Governo com esta intenção, julgo que o sr. Portas não estará sozinho nesta questão no Governo a julgar pelas medidas e intenções já veiculadas, anunciadas ou postas em prática neste ano de governação por diversos ministros e agentes ao serviço do Governo. 

Outra questão não menos importante é a definição de Estado. O Estado somos todos nós, cidadãos e instituições nacionais. O Estado não são os funcionários públicos (FP). Qualquer possuidor de Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão da República Portuguesa é um elemento do Estado de Portugal. O sector privado tem pessoas, instituições e empresas que são portuguesas, são uma parte do Estado. Não sei onde foi buscar a ideia de que só os funcionários públicos é que são Estado. A sua formação cívica, para já não falar na académica, devem ter-lhe ensinado isso. Portanto o défice se é do Estado é de todos nós! Não se esqueça sr. Portas, essa dívida também é sua! Acha que o sector privado não é Estado? Senão vejamos: beneficiários de Escola Pública, beneficiários do Sistema Nacional de Saúde, as polícias (públicas e do Estado) defendem todos os cidadãos quer sejam funcionários públicos ou do sector privado ou de nenhum dos dois. As vacinas são obrigatórias e gratuitas para todos (não só para os FP). As estradas são acessíveis a todos (pagas pelo Estado), as ferrovias também. O Acesso ao subsídio de desemprego (pago pelo Estado), o acesso ao RSI também é para todos os cidadãos com baixos ou nenhuns recursos económicos. Todos têm direito à justiça (paga pelo Estado), até a qualidade do ar que respiramos e da água que consumimos é controlada pelo Estado e é para todos! Há uma enormidade de serviços do Estado para todos os cidadãos portugueses e que não distingue de que sector são. Não concebo a sua atitude de querer incutir na sociedade que os funcionários públicos são os únicos ou os que mais beneficiam do Estado.


Agora e por último a questão da responsabilidade na ajuda ao combate ao défice. Se não quer que todos os cidadãos tenham responsabilidade de ajudar a combater o défice do Estado, pretende então fazer justiça, suponho eu... Não me parece que um qualquer porteiro numa escola, um professor, um médico, um enfermeiro, um juíz, um auxiliar de limpeza, um contínuo, uma secretária, um advogado, ou qualquer outro simples funcionário público seja responsável pelo défice do Estado, ou então deve demonstrar isso. Se pretende fazer justiça e encontrar culpados, terá de fazer "mea culpa" porque é um dos principais responsáveis pelo défice. Quem determina a existência e dimensão de défice são os governos e parlamento. São as pessoas que governam e legislam que têm a principal responsabilidade das contas públicas, quer pela aplicação de medidas e produção legislativa, quer pela responsabilidade de fiscalização do cumprimento dos objectivos orçamentais, assim como dos deveres e direitos fiscais e sociais. Não são os simples funcionários públicos que geram dívidas! Porque têm de ser eles os responsáveis pela ajuda do combate ao défice?


Se quer encontrar responsáveis pelo défice, olhe primeiro para si e questione-se sobre a compra dos submarinos, só a título de exemplo! Está disposto a pagar a sua responsabilidade directa no défice do Estado? Podemos apontar muitas causas do défice: má gestão dos recursos públicos, clientelismo (favorecimento de privados) e "jobs for ther boys", parcerias público-privadas (sector privado), subcontratação de serviços (sector privado), fuga ao "fisco" (sector privado), economia paralela em muitos sectores (sector privado), especulação mobiliária sem a respectiva e justa tributação (deveria ser uma responsabilidade do sector privado pagar impostos sobre estas transacções, pois não se devem a trabalho concreto mas a jogo bolsista). Podem-se encontrar inúmeras outras causas do défice do Estado Português imputáveis ao sector privado, portanto cabe a todo o Estado a responsabilidade de ajudar o combate ao défice. Se não é possível ou sequer desejável que se procure os responsáveis directos pelo défice e fazê-los pagar por isso, deve ser o Estado a assumir o défice e o Estado, como referi, são todos os Portugueses independentemente de para quem trabalham!

Ponha a mão na consciência e deixe-se de hipocrisias, demagogia e populismo, já não peço que mude de ideologia, mas faça um favor a Portugal e demita-se, pois não está à altura do nosso país!...


Lisboa, 18-07-2012, António Miguel Almeida

(1) http://sicnoticias.sapo.pt/economia/2012/07/13/paulo-portas-diz-que-e-injusto-responsabilizar-na-mesma-medida-setores-publico-e-privado-pelo-defice

(2) http://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/constpt2005.pdf

A Culpabilização da Justiça

Diário de uma crise (A Revolta, episódio 52)

Quando um tribunal decide, decide, à partida, pela justiça. Isto é, perante as leis que se presumem justas o tribunal decide para corrigir a injustiça, repor a legalidade ou castigar um crime. Pode decidir também pela absolvição, se nada contra a lei for encontrado.

O Tribunal Constitucional (TC) é antes de mais um tribunal, mas mais do que isso é o tribunal que defende a Constituição da República Portuguesa (CRP). A nossa constituição é que define os tipos de regime e de sociedade que formam o país chamado Portugal. É por baixo desta Lei que todas as outras leis podem ser escritas. Todas as leis em Portugal têm de respeitar a definição do País.

Se há uma determinada lei que seja chumbada pelo TC é porque essa lei não respeita os fundamentos do país, portanto está fora da legalidade. Os governos têm de cumprir a CRP e ao Presidente da República (PR) incumbe uma das suas tarefas fundamentais, se não a sua maior, a de fazer cumprir a CRP, ou vetando leis claramente inconstitucionais, ou enviando para o TC quando as mesmas suscitem dúvidas quanto à sua constitucionalidade ou por influência de magistratura, atuando no sentido de reverter determinado procedimento legislativo se enquadrar com a CRP.

Perante o país a Lei de Orçamento de Estado de 2012 está ilegal, não é legítima! Não se pode culpar um tribunal por condenar um criminoso! É impensável! Este governo cometeu um "crime" (foi contra a CRP) e só a ele se deve a culpa acompanhado pelo PR, pois não cumpriu a sua função tornando-se, desta forma, cúmplice desta ilegalidade.

A arrogância de quem tinha um plano para o emagrecimento das despesas do estado e que assentava numa única medida: cortes nos subsídios de férias e de Natal do setor público tenta virar os portugueses contra a sua própria definição: a CRP. Agora já não têm planos de emagrecimento das despesas do Estado, afinal este plano era mais magro que um fósforo que entretanto se esgotou na chama da justiça. Apelam à imaginação da oposição...

(Imagem retirada de: http://sacola-de-praia.blogspot.pt/2007/02/justia-cega-surda-muda-e-paraltica.html)