no seguimento da decisão de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional (TC) sobre as suspensões dos subsídios de férias e de natal aos funcionários públicos e pensionistas, em que a fundamentação essencial da tomada de decisão assenta no Princípio da Igualdade, Artigo 13º da Constituição da República Portuguesa (CRP), proferiu um comentário que me deixa, como cidadão português pleno de deveres e direitos, indignado e chocado. Afirmou que «sendo o problema de Portugal o défice do Estado, é "injusto" querer que o setor privado tenha a mesma responsabilidade que o público de ajudar o país»(1).
Em primeiro lugar quero lembrá-lo que no Artigo 3º da CRP (2) é dito o seguinte (passo a transcrever):
"Artigo 3.º
(Soberania e legalidade)
1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição."
Portanto, sendo a CRP a lei fundamental e soberana da nossa República, o Estado obriga-se a cumprir a Constituição, que inclui o Governo da República e em particular o sr. Paulo Portas na qualidade de elemento do Governo e de cidadão português. Sendo assim, nas tarefas fundamentais do Estado definidas no Artigo 9º da CRP (2) destaco a alínea d):
"Artigo 9.º
(Tarefas fundamentais do Estado)
São tarefas fundamentais do Estado:
...
d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;
..."
O já referido Artigo 13º da CRP (2) refere o seguinte:
"Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual."
Cabe-lhe também a si, sr. Paulo Portas, a responsabilidade de promover a igualdade de tratamento entre todos os cidadãos, não beneficiando uns ou prejudicando outros. O que está em causa neste particular caso é a discriminação na atribuição de sacrifícios entre pessoas na mesma condição social. Cidadãos com o mesmo rendimento nominal (valor de salário ou pensão), por estarem sujeitos a pagamentos directos do Estado são prejudicados até cerca de 14,3% do seu salário anual e os outros cidadãos de iguais deveres e direitos não foram afectados por prejuízo semelhante. Há aqui uma clara discriminação entre cidadãos portugueses que não é admissível em Portugal pelo direito constitucional. O Estado ao ver uma sua decisão chumbada pelo TC deve repor a constitucionalidade da acção legislativa de imediato, é sua obrigação! Aqui não deve haver margem para dúvidas, não podem haver excepções. O Governo terá que repor a igualdade de direitos e deveres entre os cidadãos.
Em segundo lugar, a sua afirmação de que «sendo o problema de Portugal o défice do Estado, é "injusto" querer que o setor privado tenha a mesma responsabilidade que o público de ajudar o país»(1), é totalmente injusta e descabida. Há várias questões nesta "simples" afirmação, uma é a demonstração ideológica forte, onde cabalmente se mostra que o sr. Paulo Portas vê o Estado como uma coisa má, a abater e a separar das pessoas, está a querer por em causa o Estado Social senão destruir mesmo as funções do Estado ou reduzi-las ao mínimo. Preocupa-me que esteja alguém no Governo com esta intenção, julgo que o sr. Portas não estará sozinho nesta questão no Governo a julgar pelas medidas e intenções já veiculadas, anunciadas ou postas em prática neste ano de governação por diversos ministros e agentes ao serviço do Governo.
Em segundo lugar, a sua afirmação de que «sendo o problema de Portugal o défice do Estado, é "injusto" querer que o setor privado tenha a mesma responsabilidade que o público de ajudar o país»(1), é totalmente injusta e descabida. Há várias questões nesta "simples" afirmação, uma é a demonstração ideológica forte, onde cabalmente se mostra que o sr. Paulo Portas vê o Estado como uma coisa má, a abater e a separar das pessoas, está a querer por em causa o Estado Social senão destruir mesmo as funções do Estado ou reduzi-las ao mínimo. Preocupa-me que esteja alguém no Governo com esta intenção, julgo que o sr. Portas não estará sozinho nesta questão no Governo a julgar pelas medidas e intenções já veiculadas, anunciadas ou postas em prática neste ano de governação por diversos ministros e agentes ao serviço do Governo.
Outra questão não menos importante é a definição de Estado. O Estado somos todos nós, cidadãos e instituições nacionais. O Estado não são os funcionários públicos (FP). Qualquer possuidor de Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão da República Portuguesa é um elemento do Estado de Portugal. O sector privado tem pessoas, instituições e empresas que são portuguesas, são uma parte do Estado. Não sei onde foi buscar a ideia de que só os funcionários públicos é que são Estado. A sua formação cívica, para já não falar na académica, devem ter-lhe ensinado isso. Portanto o défice se é do Estado é de todos nós! Não se esqueça sr. Portas, essa dívida também é sua! Acha que o sector privado não é Estado? Senão vejamos: beneficiários de Escola Pública, beneficiários do Sistema Nacional de Saúde, as polícias (públicas e do Estado) defendem todos os cidadãos quer sejam funcionários públicos ou do sector privado ou de nenhum dos dois. As vacinas são obrigatórias e gratuitas para todos (não só para os FP). As estradas são acessíveis a todos (pagas pelo Estado), as ferrovias também. O Acesso ao subsídio de desemprego (pago pelo Estado), o acesso ao RSI também é para todos os cidadãos com baixos ou nenhuns recursos económicos. Todos têm direito à justiça (paga pelo Estado), até a qualidade do ar que respiramos e da água que consumimos é controlada pelo Estado e é para todos! Há uma enormidade de serviços do Estado para todos os cidadãos portugueses e que não distingue de que sector são. Não concebo a sua atitude de querer incutir na sociedade que os funcionários públicos são os únicos ou os que mais beneficiam do Estado.
Agora e por último a questão da responsabilidade na ajuda ao combate ao défice. Se não quer que todos os cidadãos tenham responsabilidade de ajudar a combater o défice do Estado, pretende então fazer justiça, suponho eu... Não me parece que um qualquer porteiro numa escola, um professor, um médico, um enfermeiro, um juíz, um auxiliar de limpeza, um contínuo, uma secretária, um advogado, ou qualquer outro simples funcionário público seja responsável pelo défice do Estado, ou então deve demonstrar isso. Se pretende fazer justiça e encontrar culpados, terá de fazer "mea culpa" porque é um dos principais responsáveis pelo défice. Quem determina a existência e dimensão de défice são os governos e parlamento. São as pessoas que governam e legislam que têm a principal responsabilidade das contas públicas, quer pela aplicação de medidas e produção legislativa, quer pela responsabilidade de fiscalização do cumprimento dos objectivos orçamentais, assim como dos deveres e direitos fiscais e sociais. Não são os simples funcionários públicos que geram dívidas! Porque têm de ser eles os responsáveis pela ajuda do combate ao défice?
Se quer encontrar responsáveis pelo défice, olhe primeiro para si e questione-se sobre a compra dos submarinos, só a título de exemplo! Está disposto a pagar a sua responsabilidade directa no défice do Estado? Podemos apontar muitas causas do défice: má gestão dos recursos públicos, clientelismo (favorecimento de privados) e "jobs for ther boys", parcerias público-privadas (sector privado), subcontratação de serviços (sector privado), fuga ao "fisco" (sector privado), economia paralela em muitos sectores (sector privado), especulação mobiliária sem a respectiva e justa tributação (deveria ser uma responsabilidade do sector privado pagar impostos sobre estas transacções, pois não se devem a trabalho concreto mas a jogo bolsista). Podem-se encontrar inúmeras outras causas do défice do Estado Português imputáveis ao sector privado, portanto cabe a todo o Estado a responsabilidade de ajudar o combate ao défice. Se não é possível ou sequer desejável que se procure os responsáveis directos pelo défice e fazê-los pagar por isso, deve ser o Estado a assumir o défice e o Estado, como referi, são todos os Portugueses independentemente de para quem trabalham!
Agora e por último a questão da responsabilidade na ajuda ao combate ao défice. Se não quer que todos os cidadãos tenham responsabilidade de ajudar a combater o défice do Estado, pretende então fazer justiça, suponho eu... Não me parece que um qualquer porteiro numa escola, um professor, um médico, um enfermeiro, um juíz, um auxiliar de limpeza, um contínuo, uma secretária, um advogado, ou qualquer outro simples funcionário público seja responsável pelo défice do Estado, ou então deve demonstrar isso. Se pretende fazer justiça e encontrar culpados, terá de fazer "mea culpa" porque é um dos principais responsáveis pelo défice. Quem determina a existência e dimensão de défice são os governos e parlamento. São as pessoas que governam e legislam que têm a principal responsabilidade das contas públicas, quer pela aplicação de medidas e produção legislativa, quer pela responsabilidade de fiscalização do cumprimento dos objectivos orçamentais, assim como dos deveres e direitos fiscais e sociais. Não são os simples funcionários públicos que geram dívidas! Porque têm de ser eles os responsáveis pela ajuda do combate ao défice?
Se quer encontrar responsáveis pelo défice, olhe primeiro para si e questione-se sobre a compra dos submarinos, só a título de exemplo! Está disposto a pagar a sua responsabilidade directa no défice do Estado? Podemos apontar muitas causas do défice: má gestão dos recursos públicos, clientelismo (favorecimento de privados) e "jobs for ther boys", parcerias público-privadas (sector privado), subcontratação de serviços (sector privado), fuga ao "fisco" (sector privado), economia paralela em muitos sectores (sector privado), especulação mobiliária sem a respectiva e justa tributação (deveria ser uma responsabilidade do sector privado pagar impostos sobre estas transacções, pois não se devem a trabalho concreto mas a jogo bolsista). Podem-se encontrar inúmeras outras causas do défice do Estado Português imputáveis ao sector privado, portanto cabe a todo o Estado a responsabilidade de ajudar o combate ao défice. Se não é possível ou sequer desejável que se procure os responsáveis directos pelo défice e fazê-los pagar por isso, deve ser o Estado a assumir o défice e o Estado, como referi, são todos os Portugueses independentemente de para quem trabalham!
Ponha a mão na consciência e deixe-se de hipocrisias, demagogia e populismo, já não peço que mude de ideologia, mas faça um favor a Portugal e demita-se, pois não está à altura do nosso país!...
Lisboa, 18-07-2012, António Miguel Almeida
Lisboa, 18-07-2012, António Miguel Almeida
