A Culpabilização da Justiça

Diário de uma crise (A Revolta, episódio 52)

Quando um tribunal decide, decide, à partida, pela justiça. Isto é, perante as leis que se presumem justas o tribunal decide para corrigir a injustiça, repor a legalidade ou castigar um crime. Pode decidir também pela absolvição, se nada contra a lei for encontrado.

O Tribunal Constitucional (TC) é antes de mais um tribunal, mas mais do que isso é o tribunal que defende a Constituição da República Portuguesa (CRP). A nossa constituição é que define os tipos de regime e de sociedade que formam o país chamado Portugal. É por baixo desta Lei que todas as outras leis podem ser escritas. Todas as leis em Portugal têm de respeitar a definição do País.

Se há uma determinada lei que seja chumbada pelo TC é porque essa lei não respeita os fundamentos do país, portanto está fora da legalidade. Os governos têm de cumprir a CRP e ao Presidente da República (PR) incumbe uma das suas tarefas fundamentais, se não a sua maior, a de fazer cumprir a CRP, ou vetando leis claramente inconstitucionais, ou enviando para o TC quando as mesmas suscitem dúvidas quanto à sua constitucionalidade ou por influência de magistratura, atuando no sentido de reverter determinado procedimento legislativo se enquadrar com a CRP.

Perante o país a Lei de Orçamento de Estado de 2012 está ilegal, não é legítima! Não se pode culpar um tribunal por condenar um criminoso! É impensável! Este governo cometeu um "crime" (foi contra a CRP) e só a ele se deve a culpa acompanhado pelo PR, pois não cumpriu a sua função tornando-se, desta forma, cúmplice desta ilegalidade.

A arrogância de quem tinha um plano para o emagrecimento das despesas do estado e que assentava numa única medida: cortes nos subsídios de férias e de Natal do setor público tenta virar os portugueses contra a sua própria definição: a CRP. Agora já não têm planos de emagrecimento das despesas do Estado, afinal este plano era mais magro que um fósforo que entretanto se esgotou na chama da justiça. Apelam à imaginação da oposição...

(Imagem retirada de: http://sacola-de-praia.blogspot.pt/2007/02/justia-cega-surda-muda-e-paraltica.html)